O despacho aduaneiro é o procedimento pelo qual uma mercadoria é liberada para entrar ou sair de um país, após o cumprimento das exigências legais. Neste artigo, vou comparar os principais aspectos do despacho aduaneiro nos dois países, como a legislação, a documentação, os prazos, os custos e as penalidades.
Legislação
No Brasil, o controle aduaneiro é instituído pelo Decreto-Lei nº 37/1966 e regulamentado pelo Decreto nº 6.759/2009, no qual implementou o Regulamento Aduaneiro (RA), e também por várias Instruções Normativas da Receita Federal, a exemplo da IN RFB nº 680/2006, que dispõe sobre o despacho aduaneiro de importação.
Além disso, há outras normas específicas para cada modalidade de importação ou exportação, como o Regime Aduaneiro Especial de Exportação e de Importação de Bens Destinados às Atividades de Pesquisa e de Lavra das Jazidas de Petróleo e de Gás Natural (Repetro), o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof) e o Regime Aduaneiro Especial de Drawback.
Nos EUA, o despacho aduaneiro é regulado pelo Title 19 of the United States Code (USC), que contém as leis aduaneiras dos EUA, e pelo Title 19 of the Code of Federal Regulations (CFR), que contém as regulamentações aduaneiras dos EUA. Além disso, há outras normas específicas para cada modalidade de importação ou exportação, como o Foreign Trade Zones Act of 1934, que estabelece as zonas de comércio exterior nos EUA, o Trade Facilitation and Trade Enforcement Act of 2015, que visa facilitar e fiscalizar o comércio internacional nos EUA, e o Customs-Trade Partnership Against Terrorism (C-TPAT), que é um programa voluntário de segurança da cadeia logística.
Documentação
No Brasil, o documento básico para o despacho aduaneiro na importação de mercadorias é a Declaração Única de Importação (DUIMP), que deve ser registrada no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex). A DUIMP deve conter as informações relativas à mercadoria, ao importador, ao exportador, ao transportador, ao valor aduaneiro, aos tributos incidentes e aos documentos instrutivos do despacho. Alguns dos documentos instrutivos do despacho são a fatura comercial, o conhecimento de embarque ou o documento equivalente, o certificado de origem e o certificado fitossanitário ou sanitário.
Nos EUA, o documento básico para o despacho aduaneiro é o Entry Summary (Formulário 7501), que deve ser apresentado à Customs and Border Protection (CBP), que é a agência responsável pelo controle aduaneiro nos EUA. O Entry Summary deve conter as informações relativas à mercadoria, ao importador, ao exportador, ao transportador, ao valor aduaneiro, aos tributos incidentes e aos documentos instrutivos do despacho. Alguns dos documentos instrutivos do despacho são a fatura comercial, o conhecimento de embarque ou o documento equivalente, o certificado de origem e o certificado fitossanitário ou sanitário.
Prazos
No Brasil, o prazo para registrar a DUIMP é de até 90 dias após a chegada da mercadoria no território aduaneiro. Após o seu registro, a mercadoria é submetida a um canal de conferência aduaneira: verde (sem conferência documental nem física), amarelo (somente conferência documental), vermelho (conferência documental e física) ou cinza (conferência documental e física com análise do valor aduaneiro). O prazo para a conclusão da conferência aduaneira varia conforme o canal atribuído, mas não pode exceder 60 dias, salvo em casos excepcionais. Após a conclusão da conferência aduaneira, a mercadoria é desembaraçada, ou seja, liberada para o importador.
Nos EUA, o prazo para apresentar o Entry Summary é de até 15 dias após a chegada da mercadoria no território aduaneiro. Após a apresentação do Entry Summary, a mercadoria pode ser submetida a uma inspeção aduaneira, que pode ser documental ou física. O prazo para a conclusão da inspeção aduaneira varia conforme o tipo de mercadoria e o grau de risco envolvido, mas geralmente é de alguns dias. Após a conclusão da inspeção aduaneira, a mercadoria é desembaraçada, ou seja, liberada para o importador.
Custos
No Brasil, os custos envolvidos no despacho aduaneiro são os seguintes: o Imposto de Importação (II), que é calculado sobre o valor aduaneiro da mercadoria e varia conforme a alíquota aplicável; o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), que é calculado sobre o valor aduaneiro da mercadoria acrescido do II e varia conforme a alíquota aplicável; o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), que é calculado sobre o valor aduaneiro da mercadoria acrescido do II, do IPI e do PIS/Pasep-Importação/Cofins-Importação e varia conforme a alíquota aplicável; o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), que são calculados sobre o valor aduaneiro da mercadoria e variam conforme a alíquota aplicável; a Taxa de Utilização do Siscomex, que é cobrada por DUIMP registrada e com acréscimo por cada adição feita nela; e as despesas com armazenagem, transporte e despachante aduaneiro.
Nos EUA, os custos envolvidos no despacho aduaneiro são os seguintes: o Customs Duty (Imposto Aduaneiro), que é calculado sobre o valor aduaneiro da mercadoria e varia conforme a alíquota aplicável; o Merchandise Processing Fee (Taxa de Processamento de Mercadorias), que é cobrado por Entry Summary apresentado; o Harbor Maintenance Fee (Taxa de Manutenção do Porto), que é cobrado por Entry Summary apresentado para mercadorias que chegam por via marítima; e as despesas com armazenagem, transporte e despachante aduaneiro.
Análise de Custos
O produto que vamos usar como exemplo é um equipamento industrial classificado na NCM 8429.11.00, que tem uma alíquota de imposto de importação de 14% no Brasil e de 2,5% nos Estados Unidos. Vamos supor que o produto seja embarcado em um contêiner de 20 pés, com peso bruto de 10 toneladas e volume de 25 m³.
O primeiro custo a ser considerado é o frete internacional, que é o valor pago pelo transporte do produto desde o país de origem até o país de destino. Esse custo varia de acordo com a rota, a demanda, a oferta e a sazonalidade. Para simplificar, vamos usar uma média de US$ 2.500 para o frete marítimo entre a China e o Brasil e de US$ 1.500 entre a China e os Estados Unidos.
O segundo custo é o seguro internacional, que é o valor pago pela cobertura contra riscos de perda ou dano do produto durante o transporte. Esse custo geralmente é calculado sobre o valor CIF (custo, seguro e frete) do produto, usando uma taxa média de 0,5%. Portanto, o seguro internacional seria de US$ 5.075 para o Brasil e de US$ 3.763 para os Estados Unidos.
O terceiro custo é o imposto de importação, que é o valor pago pelo direito de entrada do produto no país. Esse custo é calculado sobre o valor CIF do produto, usando a alíquota correspondente à sua classificação fiscal. Assim, o imposto de importação seria de US$ 142.053 para o Brasil e de US$ 12.566 para os Estados Unidos.
O quarto custo é o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), que é um imposto estadual brasileiro que incide sobre as operações de importação. Esse custo é calculado sobre o valor CIF do produto mais o imposto de importação, usando a alíquota do estado onde ocorre o desembaraço aduaneiro. Para simplificar, vamos usar uma alíquota média de 18%. Portanto, o ICMS seria de US$ 262.543 para o Brasil.
O quinto custo é o PIS/COFINS (Programa de Integração Social/Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social), que são contribuições sociais federais brasileiras que incidem sobre as receitas das empresas. Esses custos são calculados sobre o valor CIF do produto mais o imposto de importação, usando as alíquotas de 1,65% para o PIS e 7,6% para o COFINS. Assim, o PIS/COFINS seria de US$ 65.636 para o Brasil.
O sexto custo são as taxas portuárias, que são os valores pagos pelos serviços prestados pelos portos e terminais aos importadores. Esses custos variam de acordo com o porto, o terminal, o tipo e a quantidade de carga. Para simplificar, vamos usar uma média de US$ 500 para o Brasil e de US$ 300 para os Estados Unidos.
O sétimo custo são os custos logísticos internos, que são os valores pagos pelo transporte do produto desde o porto até o local de destino final. Esses custos dependem da distância, do tipo e da quantidade de carga. Para simplificar, vamos usar uma média de US$ 1.000 para o Brasil e de US$ 800 para os Estados Unidos.
Finalmente, vamos somar todos os custos para obter o valor final da importação do produto em cada país. O resultado seria:
Brasil: US$ 1 milhão + US$ 2.500 + US$ 5.075 + US$ 142.053 + US$ 262.543 + US$ 65.636 + US$ 500 + US$ 1.000 = US$ 1.479.307
Estados Unidos: US$ 1 milhão + US$ 1.500 + US$ 3.763 + US$ 12.566 + US$ 300 + US$ 800 = US$ 1.018.929
Diferença: US$ 460.378,00
Lembro que isso é uma simulação e a realidade depende de outros fatores logísticos e comerciais.
Penalidades
No Brasil, as penalidades aplicáveis ao despacho aduaneiro são as seguintes: multa por infração à legislação aduaneira, que pode variar de 1% a 100% do valor aduaneiro da mercadoria; perdimento da mercadoria, que implica na sua apreensão definitiva pela Receita Federal do Brasil (RFB); suspensão ou cassação da habilitação para operar no comércio exterior; e responsabilização criminal, em caso de contrabando ou descaminho.
Nos EUA, as penalidades aplicáveis ao despacho aduaneiro são as seguintes: civil penalty (penalidade civil), que pode variar de 2% a 40% do valor aduaneiro da mercadoria; forfeiture (confisco) da mercadoria, que implica na sua apreensão definitiva pela CBP; suspension or revocation of the importer of record number (suspensão ou revogação do número do importador registrado); e criminal penalty (penalidade criminal), em caso de smuggling (contrabando) ou fraud (fraude).
Conclusão
O despacho aduaneiro é um procedimento complexo e sujeito a diversas normas e exigências nos dois países. Por isso, é importante que os importadores e exportadores conheçam as diferenças entre os sistemas aduaneiros do Brasil e dos EUA, bem como os seus direitos e obrigações.
Portanto, é importante fazer uma análise de custos de uma importação antes de fechar um negócio, para evitar surpresas e prejuízos. Além disso, é preciso estar atento às mudanças nas legislações e nas condições de mercado, que podem afetar os valores dos custos aduaneiros, onde uma boa assessoria jurídica pode ser essencial para evitar maiores problemas na operação.
- Receita Federal do Brasil: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/aduana-e-comercio-exterior
- U.S. Customs and Border Protection: https://www.cbp.gov/trade
- Guia Como Exportar - Estados Unidos: https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/invest-export-brasil/exportar/conheca-os-mercados/pesquisas-de-mercado/estudo-de-mercado.pdf/GUIACOMOEXPORTAREUA2022EmbaixadaBRA.pdf
